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Termos de Uso do OrganizaSST

Versão plataforma-1.1

1. Quem somos e o aceite

Estes Termos de Uso regulam o uso do OrganizaSST, sistema de gestão de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) oferecido por assinatura (software como serviço) à consultoria, clínica ou empresa que se cadastra ("LICENCIADO"). O OrganizaSST é oferecido por Organiza Soluções e Serviços, CNPJ 28.782.230/0001-79, com sede em Sapezal/MT.

Ao criar a conta, iniciar o teste grátis, contratar um plano ou usar o sistema, o LICENCIADO e os usuários que ele indicar declaram ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade.

2. O serviço

Licença de uso, não exclusiva e intransferível, do OrganizaSST, pelo prazo da assinatura ou do teste, nos módulos e nos limites do plano contratado (por exemplo: número de vidas, de usuários e armazenamento). Não é venda de software nem cessão de código.

O sistema ajuda a elaborar e a organizar documentos e registros de SST (inventário de riscos, PGR, laudos, programas, exames, treinamentos, eSocial e outros). Ele é uma ferramenta: o conteúdo técnico é produzido, conferido e assinado pelos profissionais habilitados do LICENCIADO.

3. Teste grátis

O teste grátis é gratuito, sem cartão e sem cobrança, pelo prazo informado no cadastro, nos módulos do plano de teste, para avaliação do sistema por uma consultoria ou empresa de SST.

Cada e-mail e cada CNPJ têm direito a um teste. O cadastro só vale depois da confirmação do e-mail. Sem contratação, o acesso é bloqueado ao fim do prazo; nada é cobrado sem que o LICENCIADO escolha e pague um plano. Os dados do teste ficam guardados e voltam com a contratação.

4. Planos, pagamento e vigência

A contratação pelo sistema é por assinatura MENSAL ou ANUAL, escolhida pelo LICENCIADO. O pagamento é antecipado, por PIX ou cartão de crédito, no link de pagamento da InfinitePay, e o acesso ao plano é liberado com a confirmação do pagamento.

Não há renovação automática nem débito automático. A cada ciclo (a cada mês, ou ao fim dos 12 meses do plano anual) uma nova cobrança é gerada e avisada por e-mail e no sistema, e a continuidade depende do pagamento dela. O valor, o ciclo e os limites do plano aparecem nas condições da contratação, que o LICENCIADO aceita antes de pagar.

A troca de plano (para mais ou para menos) e o cancelamento são feitos pelo administrador da consultoria em "Minha assinatura", nas condições mostradas na tela. O cancelamento vale até o último dia do período já pago, sem reembolso proporcional, salvo o que a lei garantir.

Pessoa física que contrata a distância tem direito de arrependimento em 7 dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com devolução do valor pago.

5. Vencimento e somente leitura

O dia do vencimento é o último dia para pagar. Sem o pagamento, a partir do DIA SEGUINTE ao vencimento o acesso passa a SOMENTE LEITURA: continuam disponíveis a consulta e o download dos documentos e dos dados já registrados; emitir, cadastrar, alterar e transmitir (inclusive ao eSocial) ficam suspensos.

O pagamento confirmado libera o acesso completo automaticamente. O bloqueio por falta de pagamento é só de uso: não apaga dados.

6. Encerramento e exclusão dos dados

Encerrada a assinatura — por cancelamento ou por falta de regularização do pagamento, nas condições mostradas no sistema —, o LICENCIADO tem 60 (sessenta) dias para baixar os seus dados e documentos, em somente leitura.

Passados os 60 dias, os dados são EXCLUÍDOS DEFINITIVAMENTE dos servidores do OrganizaSST, conforme a LGPD, com aviso prévio por e-mail. Depois disso não é possível recuperá-los. Backups técnicos podem manter cópias por um curto prazo até a rotação normal, sem uso para outra finalidade.

7. Responsabilidade do LICENCIADO pelos registros de SST

A guarda legal dos registros de SST é responsabilidade do LICENCIADO (e, conforme o caso, da empresa cliente dele). O OrganizaSST é uma ferramenta de apoio e NÃO substitui a guarda que a legislação exige — por exemplo, a conservação de PGR, PCMSO, ASO, laudos, fichas de EPI, listas de presença de treinamentos e demais documentos pelos prazos das Normas Regulamentadoras, do eSocial e da legislação previdenciária e trabalhista.

Por isso, antes de encerrar a assinatura ou deixar o prazo de 60 dias terminar, o LICENCIADO deve baixar e arquivar, por conta própria, todos os documentos e registros que precisa guardar.

O LICENCIADO responde pela veracidade dos dados que insere, pela conferência técnica dos documentos gerados (inclusive os que usam inteligência artificial, que são sugestões a revisar), pela habilitação e pela assinatura dos profissionais responsáveis e pelo cumprimento das obrigações de SST perante as empresas e os trabalhadores que atende.

8. Conta, usuários e uso adequado

O primeiro usuário é o administrador da consultoria. O LICENCIADO responde pelos usuários que cadastra, pela guarda das senhas e por tudo o que é feito com a conta dele. É proibido ceder o acesso a terceiros fora do plano, tentar burlar limites ou a segurança, copiar o sistema, usá-lo para fim ilícito ou inserir dados sem base legal.

Ao atingir um limite do plano, novos cadastros acima dele ficam barrados; os dados já cadastrados não são afetados.

9. Propriedade intelectual

O sistema, suas marcas, telas, modelos e bases de conteúdo são do OrganizaSST. Os dados e os documentos que o LICENCIADO insere ou produz continuam sendo dele; o OrganizaSST só os usa para prestar o serviço.

10. Disponibilidade e limite de responsabilidade

Trabalhamos para manter o sistema disponível e seguro, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros (internet, hospedagem, órgãos públicos como o eSocial). O OrganizaSST não responde por decisões técnicas tomadas pelo LICENCIADO nem por lucros cessantes. Nos limites da lei, a responsabilidade total do OrganizaSST fica limitada ao valor pago pelo LICENCIADO nos 12 meses anteriores ao fato.

11. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. A versão em vigor fica sempre em /termos. Mudança relevante é avisada por e-mail ou no sistema; o aceite de cada contratação fica registrado com o texto exato aceito, a data, o usuário e o endereço de rede.

12. Contato e foro

Dúvidas, pedidos e reclamações: contato@organizasst.com. Fica eleito o foro da comarca de Cuiabá/MT, salvo regra de foro obrigatório do consumidor.

Veja também: Política de Privacidade.